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Romero em sua
justificativa acatada por todos os deputados
assinala que “apresenta este projeto de lei com o
objetivo de salvaguardar os direitos de pessoas
que participam de concursos públicos no âmbito do
Estado da Paraíba, conseguem a classificação,
porém muitas vezes não são nomeados para os cargos
respectivos em tempo hábil da validade do
certame”.
Assinala que várias têm sido as reclamações desses
cidadãos que se esforçam, se dedicam, estudam,
passam nos concursos, mas muitas vezes não são
convocadas para assumir as vagas para as quais
foram chamadas.
Disse que é preciso determinar que os direitos
sejam cumpridos por parte dos poderes
constituídos. “Há inúmeros casos que se registram,
sem que nada aconteça com essas instituições. Há
um verdadeiro desrespeito a essas pessoas. O
cidadão merece respeito”, finalizou. |
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ALPB
prova projeto para a contratação de
concursados |
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A Assembléia Legislativa do Estado da
Paraíba aprovou, por unanimidade, o projeto
de lei de número 1.274/2009, de autoria do
deputado Romero Rodrigues (PSDB), garantindo
a devida justiça aos candidatos
classificados em concursos públicos.
O projeto em seu art. 1º determina que fica
estabelecida a obrigatoriedade de
contratação por parte do Governo do Estado,
do Tribunal de Justiça, do Tribunal de
Contas, e das Prefeituras Municipais, e
outras instituições oficiais de candidatos
classificados em concursos públicos
realizados no âmbito do território do Estado
da Paraíba, conforme as vagas estabelecidas
em edital publicado.
Conforme a matéria que recebeu o apoio de
todos os parlamentares, a partir de agora o
Governo do Estado só poderá realizar
concurso público para a admissão de
servidores mediante a real necessidade e com
a obrigatoriedade de contratar a quantidade
prevista no concurso até a data de sua
validade. A propositura impede que o Governo
realize um novo concurso público sem que
tenha contratado os aprovados em concursos
anteriores.
Segundo Romero “é uma questão de justiça
contribuir para com aquelas pessoas que
estudam, se esforçam e, por muitas vezes,
têm seu direito prejudicado, ao realizar
esses certames com o único objetivo de
arrecadar recursos financeiros, não tendo a
necessária consideração e respeito para com
esses candidatos”. Ele cita exemplos disso
os casos da Polícia Militar, dos agentes
Penitenciários, e de outras situações que se
repetem no Estado, quando os candidatos
classificados não são convocados para
assumir um determinado cargo. |
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