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  • NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    · Concessão de meia entrada no acesso aos portadores de necessidades especiais em ginásios, estádios e autódromos.

    · Dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais.

    NA SEGURANÇA PÚBLICA

    · Criação do Conselho de Segurança Comunitária.

    · Pleiteou reaparelhamento e reestruturação das delegacias do município.

    · Solicitação para implantação da Delegacia contra tortura e abuso de autoridade.



  • NA CULTURA

    · Criação do Brasão da Câmara e do Memorial Político - 500 anos de História

    · Criação do Conselho do Patrimônio Cultural do Município.

    · Implantação do Centro Cultural de Assistência aos menores de rua.

    · Criação do Museu da Comunicação da Imprensa, da Imagem e do Som "Tarcisio Cartaxo”  e do Museu do Teatro.

    · Criação do Centro de Treinamento e Capacitação Profissional “Edvaldo de Souza do Ó”

     NO TURISMO

    · Criação do Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Patrimônio Cultural e Histórico de Campina Grande.

    · Instituição do Programa de Gestão do “Maior São João do Mundo”, “Micarande” e demais eventos turísticos.

    · Idealizador do “São João de Galante”, com o Trem Forroviário.

    · Implementação do Projeto do Complexo de Ecoturismo Integrado do Distrito de Galante.


     
    DE SEGURANÇA ALIMENTAR

    · Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e de Combate à Fome.

    · Instituição do Dia da Mobilização de Combate à Fome 01 de dezembro.

    · Implantação do Programa Social de Apoio às Crianças e Contra a Fome.

    · Solicitação da criação do “Sopão” na Rede Municipal de ensino e creches.

    . O projeto de lei nº 042/2004, que torna de utilidade pública o Centro Brasileiro de Difusão de Energia Renovável.


     
    NAS COMUNIDADES RURAIS

    · Eletrificação de várias comunidades rurais.

    · Construção de poços tubulares e amazonas nos Distritos de Galante, São José da Mata, Marinho e Catolé de Boa Vista.

    · Construção de creches e Matadouro para a região dos Cuités e no Distrito de Galante.

    · Criação do Fundo de Apoio ao Pequeno Produtor e Reforma Agrária.

    · Autorização do desenvolvimento de Projetos de reaproveitamento de águas residuais.

    · Pleiteou a construção do Açude “José Rodrigues” em Galante, dando início ao Carnaval do Distrito, com o balneário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 
Projetos de Lei
 
PROJETO DE LEI DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)

PROJETO DE LEI Nº DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
“Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar segundo o seguinte cronograma:
I – no primeiro ano, um terço do acréscimo, em relação ao valor praticado no exercício de 2011;
II – no segundo ano, dois terços do acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2011;
III – valor integral de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), observado o disposto no parágrafo único”.

Parágrafo único. “Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão atualizados na forma do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da educação e se constituem como elementos basilares para valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica, com vistas à construção dos Sistemas de Ensino para oferta de uma educação com qualidade social.
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”, III, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória, após duas décadas de luta. Associada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aprovado no ano anterior, a criação do piso foi considerada uma das principais ações de reestruturação da educação brasileira nesta última década.

O inciso V do artigo 206, da Constituição Federal de 1988, refere-se à valorização dos profissionais do ensino. Vale salientar que a Constituição cuida preponderante, dos profissionais do ensino público. Outro dado importante é que não se refere o inciso aos professores, mas aos profissionais do ensino. Ora, a valorização do profissional do ensino é a primeira providência para transformar o profissional do ensino para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional. O profissional do ensino não pode ser considerado, no mercado escolar, como uma simples mercadoria, como ocorre em muitos Estados da Federação com a figura do professor.
Ao profissional do ensino público são garantidas três prerrogativas:

a)Planos de carreira para o magistério público;
b)Piso salarial profissional;
c) Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Em 25 de fevereiro do corrente ano, o Ministério da Educação reiterou a orientação da Advocacia Geral da União, expedida em 2010, para balizar o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, neste ano. A interpretação do MEC/AGU afronta a Lei 11.738, razão pela qual os Sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE estão aptos a entrarem com ações judiciais contestando os valores de referência mínima para as carreiras de magistério, nos estados e municípios, nos dois últimos anos.

A Lei 11.738 associa claramente a recomposição do valor monetário do PSPN ao custo aluno do FUNDEB. Diz o parágrafo único do art. 5º da mencionada Lei: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.

Nos “termos da Lei 11.494”, que regulamenta o FUNDEB, os reajustes do Fundo e do Piso se dão de maneira prospectiva, com base na previsão de receita para o ano em vigência. Assim, do total das verbas vigentes no Fundo da Educação Básica, 60% destinam-se ao pagamento dos profissionais do magistério. E as receitas remanescentes da vinculação constitucional (art. 212) também devem integrar a base para pagamento de salários dos educadores (professores e funcionários da educação).

A indicação de reajuste do MEC, ao arrepio da Lei, tem duas explicações injustificáveis. A primeira provém do ajuste fiscal decorrente da crise econômica de 2009 - ano de vigência efetiva do Piso. À época, o valor nacional deveria ter sido reajustado em 19,2%, uma vez que a quantia de R$ 950,00, aprovada pelo Congresso à luz de estudo de impacto financeiro nos estados e municípios, estava condicionada a 2008. Mas, aproveitando a suspensão da eficácia da Lei pelo STF, no ano de 2008, os gestores públicos congelaram os vencimentos de carreira do magistério por 24 meses! O Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN só foi reajustado - e abaixo da previsão legal - em janeiro de 2010. Daí consiste a diferença dos valores de Piso apontados por gestores e trabalhadores.

A segunda razão do arbítrio ilegal guarda relação com a primeira. O apelo de gestores descompromissados com a qualidade da educação, que se diziam sem condições de prover carreiras a partir do Piso Nacional, ecoou mais forte no MEC e fez aumentar o arrocho sobre o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN. E a tese da conveniência política torna-se ainda mais irrefutável quando se constata a falta de compromisso do MEC em fazer aprovar o PL 3.776/08, no final de 2010, o qual evitaria interpretações dúbias da Lei 11.738 desde já.

Conforme esclarecido em outras ocasiões, em razão de o MEC indicar os reajustes do PSPN informalmente - sem ato normativo que o vincule à decisão, somente os Sindicatos (estaduais e municipais) têm legitimidade para ingressar com qualquer ação judicial em nível nacional, contra a orientação do Ministério. E os administradores públicos que aderiram à orientação do MEC/AGU devem ser os alvos das ações.

Por fim, o Projeto de Lei que apresento, além de aprimorar a Lei Federal nº 11.738/08 nos certames alhures apontados, acrescenta em seu texto a proposta fixada de um valor correspondente a R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), sendo este atualizado pelo índice anual acumulado do INPC e do PIB, objetivando a esses trabalhadores a garantia de que sempre terão o valor do Piso Salarial aproximado ao valor correspondente a 4 salários mínimos nacional, sendo mantida as características previstas naquela norma - formação mínima exigida pela LDB e jornada de 40 horas semanais de trabalho.
Com a apresentação desta justificação, pelos fundamentos jurídicos do projeto, mas sobretudo pelo seu conteúdo social, esperamos o apoio de nossos ilustres Pares para transformá-lo em norma jurídica.
Sala das Sessões, em de março de 2011.

ROMERO RODRIGUES
Deputado Federal
PSDB/PB

......

Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os editais de concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta conterão, obrigatoriamente, o número de vagas contidas no quadro de pessoal do órgão ou entidade quando da realização do concurso, em relação a cada cargo ou emprego abrangido pelo edital.

Art. 2º No âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, será obrigatório o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados até o número de cargos cujo provimento tenha sido autorizado pela Lei Orçamentária em vigor no exercício em que o concurso público seja realizado.

Parágrafo único. Estende-se o disposto no caput deste artigo aos cargos cujo provimento seja autorizado nas Leis Orçamentárias subsequentes ao exercício em que o concurso público tenha sido realizado.

Art. 3º Os editais de concursos públicos voltados à admissão de empregados no âmbito da Administração Publica federal indireta estabelecerão, entre os empregos vagos na data de realização do concurso, o percentual em que ocorrerá o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º O edital determinará o cronograma de aproveitamento dos candidatos não contemplados pelo percentual decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º É permitido o estabelecimento de percentual de empregos sem previsão para aproveitamento de candidatos, não superior a 50% (cinquenta por cento) do número de empregos vagos informados no edital.

Art. 4º Para os fins desta Lei, a Administração Pública federal direta e indireta abrange:

I – os órgãos da Administração Pública federal direta, inclusive os que integrem a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União;

II – as autarquias e as fundações revestidas de personalidade jurídica de direito público;

III – as fundações públicas de direito privado;

IV – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V – os conselhos de fiscalização do exercício profissional, ressalvada a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a concursos públicos cujos editais de abertura já tenham sido publicados.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de concursos públicos é, conforme demonstram todos os números a respeito, a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado. Submetidos a processos seletivos cada vez mais complexos e estressantes, os candidatos aprovados em certames dessa natureza inapelavelmente contribuem para que a Administração Pública disponha de um quadro de pessoal qualificado e apto à árdua missão que lhe é atribuída pela sociedade brasileira.

Contudo, ainda remanesce em nosso ordenamento jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem sucedidos nesses estenuantes processos. Cidadãos que demonstraram capacidade veem seus esforços submetidos ao arbítrio de meia dúzia de autoridades, nem sempre sensíveis às necessidades da população.

O projeto que ora se sustenta busca suprir esse vazio legislativo, determinando, com muita clareza, os critérios que nortearão o aproveitamento dos aprovados. Como os regimes jurídicos são distintos, são previstas regras igualmente diferenciadas para os processos de recrutamento envolvendo cargos, impostas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e empregos, aplicáveis aos entes de direito privado integrantes da Administração Pública indireta.

Assim, dada a relevância da iniciativa, pede-se o célere endosso dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2011.

Deputado Romero Rodrigues

 
Fornecidos pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia Legislativa
PLO 1428/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI O DIA DO CATADOR E DA CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhada à Casa Civil para Sanção e/ou Veto em 11/11/2009. Fim do prazo de 02/12/2009

PLO 1425/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E NOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS CEDMEX DE RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA E A PREVISÃO DE RECEBIMENTOS DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhada à Casa Civil para Sanção e/ou Veto em 21/10/2009. Fim do prazo 14/11/2009

PLO 1424/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CINCO POR CENTO DO TOTAL DAS CASAS DOS PRÓXIMOS CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDOS NA PARAÍBA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhada à Casa Civil para Sanção e/ou Veto em 21/10/2009. Fim do prazo em 14/11/2009

PLO 1404/2009 - Projeto de Lei Ordinária
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MULTI-ASSISTENCIAL EM PLENA AÇÃO (A.M.P.L.A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhada à Casa Civil para Sanção e/ou Veto em 21/10/2009. Fim do prazo 13/11/2009

PLO 1402/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 20% DA FROTA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DISPOREM DE ADAPTAÇÕES PARA CONTEMPLAR OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1401/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI O PROGRAMA TURISMO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhado ao Departamento de Assistência as Comissões.

PLO 1400/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1392/2009 - Projeto de Lei Ordinária
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS � LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhada à Casa Civil para Sanção e/ou Veto em 21/10/2009. Fim do prazo 14/11/2009

PLO 1391/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NAS ESTRADAS PARAIBANAS, VISANDO FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS TURISTAS, PROFISSIONAIS DIVERSOS E POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhado ao Departamento de Assistência as Comissões.

PLO 1377/2009 - Projeto de Lei Ordinária
CONDICIONA A CONCESSÃO DE REAJUSTES NAS TARIFAS OU PREÇOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.
PLO 1366/2009 - Projeto de Lei Ordinária
ESTABELECE NORMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1365/2009 - Projeto de Lei Ordinária
ESTABELECE QUE RECURSOS PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SEJAM DESTINADOS UNICAMENTE À CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1350/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI O COMITÊ CONTRA A VIOLÊNCIA E PELA PAZ NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Constou na Ordem do dia, tendo sido aprovada em turno único.

PLO 1326/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DENOMINA DE MANUEL ARAÚJO, A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU JOSÉ RODERICK DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei Promulgada nº 8.901 de 23/09/2009 Publicada no DO e DPL de 24/09/2009

PLO 1324/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei nº 8.946 de 29/10/2009 publicado no DO de 30/10/2009

PLO 1323/2009 - Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS VERMINOSES, VIROSES, DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DA PARAÍBA.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhado ao Departamento de Assistência as Comissões.

PLO 1322/2009 - Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR NA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei nº 8.940 d 30/10/2009 publicado no DO de 31/10/2009

PLO 1321/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS, IMEDIATAMENTE APOS O NASCIMENTO, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E, NO MÁXIMO, ATÉ OS 03 MESES DE VIDA, DOS BEBÊS NASCIDOS FORA DAS MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhada à Casa Civil para Sanção e/ou Veto em 11/11/2009. Fim do prazo de 02/12/2009

PLO 1320/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM ARTES CÊNICAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei nº 8.925 de 27/10/2009 publicado no DO de 28/10/2009

PLO 1299/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL (GPS) EM TODAS AS AMBULÂNCIAS QUE EXECUTAM OU EXPLORAM O SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO TERRITÓRIO PARAIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Veto Total publicado no DO de 07/10/2009
PLO 1298/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS DA PARAÍBA O PROJETO MOTOLAMA, DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei Promulgada nº 8.896 de 23/09/2009 Publicada no DO e DPL de 24/09/2009

PLO 1275/2009 - Projeto de Lei Ordinária
FICADA VEDADA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA A CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO TENHA DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, HABILITAÇÃO EM JORNALISMO, FORNECIDO POR ÓRGÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1274/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECIDAS EM EDITAL PUBLICADO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Veto Total Publicado no DO de 24/09/2009

PLO 1273/2009 - Projeto de Lei Ordinária
FICADA VEDADA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO, SEJA ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO TENHAM PROFISSIONAIS COM DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO EM JORNALISMO, FORNECIDO POR ÓRGÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1272/2009 - Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1268/2009 - Projeto de Lei Ordinária
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A VISÃO NACIONAL PARA A CONSCIÊNCIA CRISTà - VINACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei nº 8.869 de 29/07/2009 publicado no DO de 30/07/2009

PLO 1263/2009 - Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E INSTALAR UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Inconstitucional Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1208/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA O ENCONTRO PARA A CONSCIÊNCIA CRISTÃ.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Constou no Expediente

PLO 1191/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1187/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA DO USO DE COMPUTADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO LAN HAUSES, CYBER CAFÉS E SIMILARES, NO PERCENTUAL 5/1.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Lei nº 8.848 de 25/06/2009 publicado no DO de 26/06/2009
PLO 1159/2009 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Encaminhado ao Departamento de Assistência as Comissões.

PLO 1158/2009 - Projeto de Lei Ordinária
� INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A JUVENTUDE, O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE E A CONFERÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

PLO 1157/2009 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DA SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Romero Rodrigues
Última Ação: Matéria publicada no Diário do Poder Legislativo.

Outros

ASSUNTO: Requer a concessão da Medalha "Augusto dos Anjos" ao Instituto de Arte, Cultura e Cidadania (Solidarium), entidade organizadora do Festival de Inverno de Campina Grande.

Senhor Presidente,

Requeiro, com base no que faculta o Regimento Interno da Casa, que o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprove a concessão da Medalha "Augusto dos Anjos" ao Instituto de Arte, Cultura e Cidadania (Solidarium), entidade organizadora do Festival de Inverno de Campina Grande.

Plenário, 19 de julho de 2009

ROMERO RODRIGUES VEIGA
Deputado estadual (PSDB)

REQUERIMENTO N°: /2009
AUTOR: Deputado Romero Rodrigues

Justificação:

Propomos a concessão da Medalha "Augusto dos Anjos" ao SOLIDARIUM – Instituto de Arte, Cultura e Cidadania –, que desde o ano de 2005 vem promovendo oficialmente o Festival de Inverno. Esta honraria é concedida pelo Poder Legislativo em reconhecimento aos artistas, produtores culturais paraibanos, instituições, cujo desempenho em suas atividades culturais, enaltecem o nome do nosso Estado, no país e no exterior.

Trata-se de uma entidade cultural, sem fins lucrativos, destinada a realizar, além do Festival, outros projetos. Nesses anos de existência, o SOLIDARIUM já conseguiu alguns avanços, assumindo a realização dos “Girassóis do PETI”, trabalho realizado junto a menores do Lixão da cidade que após palestras e oficinas passam a se engajar no projeto Carnavalesca – diferencial do carnaval da cidade, voltado exclusivamente para música baiana.

Registra-se, ainda, “Folias de Natal”. De caráter itinerante, as Folias visitam algumas cidades circunvizinhas, sempre levando uma legião de artistas que fazem o intercâmbio com os artistas das cidades escolhidas. Já em sua segunda versão, este projeto apresenta-se como um embrião de uma futura ação planejada para não apenas permitir o acesso à cultura, mas para criar as condições mínimas do desenvolvimento turístico no interior. São por estas e outras que o Festival de Inverno foi considerado pelo Ministério da Cultura como Programa Cultural Permanente.

A instituição tem o objetivo de promover a circulação artística, iniciação e formação de artistas, mas fundamentalmente para colocar na pauta do dia os desejos e impasses, capazes de prover de sustentabilidade o direito ao sonho possível, o direito à utopia.

A ativista cultural Eneida Agra Maracajá é a presidenta da ONG Solidarium – Instituto de Arte, Cultura e Cidadania –, realizadora do Festival de Inverno de Campina Grande, merecendo todo o reconhecimento dos poderes constituídos.
 

O deputado Romero Rodrigues mostrou a sua preocupação com as condições atuais do Açude de Bodocongó, que está completando 93 anos e o seu “desencanto com a Administração Municipal”, que segundo ele “não está preservando o seu patrimônio histórico, e nada tem feito para preservar as suas riquezas culturais e a própria história de Campina Grande”.

Ele lembra que o bairro de Bodocongó tem grande importância na história de Campina Grande e da Paraíba tanto no aspecto histórico como cultural. O Açude de Bodocongó criado nos primórdios do século XX tornou-se um cenário imprescindível e importante daquele bairro, pelo menos visualmente. Apesar de sua importância o manancial foi idealizado por conta da escassez de água na cidade, já que o Açude Velho e o Açude Novo (hoje soterrado), não mais estavam suportando o fluxo necessário para o crescimento local.

Na administração de Cristiano Lauritzen, o homem que transformou Campina Grande, foi trazido a cidade um engenheiro da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS), de nome Miguel Arrojado, que no então Sítio Ramada, localizado na “Serra da Catarina”, bacia do Bodocongó, a 6 km do centro da cidade, seria o responsável pelos inícios das obras do novo açude, no ano de 1915. O açude foi entregue à população em 1917. O reservatório tornou-se um ponto de lazer, inclusive com passeios de barcos. Ao seu redor começaram a surgir empresas, destacando-se o “Curtume Vilarim”, e o famoso Matadouro, além de servir de alicerce para o surgimento do célebre bairro. Porém, hoje está abandonado pelo Poder Público.

Romero Rodrigues afirmou que considera muito oportuno o 4º Movimento de Revitalização do Açude de Bodocongó, em comemoração aos 93 anos do Açude, com o apoio da Universidade Estadual da Paraíba.

 
   

 

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