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REQUERIMENTO/2009

AUTOR: Deputado Romero Rodrigues

ASSUNTO: Requer apresentação de denúncia ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde, para que apurem as denúncias de retirada de ambulâncias de cerca de 20 municípios da Paraíba

Senhor Presidente,

Requeiro, com base no que faculta o Regimento Interno da Casa, que o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprove a apresentação de denúncia ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde, para que essas instituições apurem as denúncias de retirada de ambulâncias de cerca de 20 municípios da Paraíba, por parte do Governo do Estado, conforme denúncias veiculadas na Imprensa da Paraíba.

Que cópias do presente requerimento sejam encaminhada às Câmaras Municipais das localidades citadas, aos prefeitos, prefeitas, à Imprensa, e ao Departamento de Divulgação da Casa.

JUSTIFICATIVA:

Há premência no levantamento e apuração dessas denúncias por parte do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, e Ministério da Saúde a respeito da retirada das ambulâncias de mais de 15 Municípios do Estado. Há necessidade da determinação para o retorno imediato dos veículos retirados pelo Governo do Estado de vários Municípios, no sentido de que as populações dessas localidades não sejam prejudicadas mais ainda. Esses veículos foram doadas em 2004 pelo Governo Cássio Cunha Lima.

Devem ser adotadas providências urgentes para resolver esse impasse quando a população é castigada com a retirada das ambulâncias para atender a milhares de milhares de pessoas sem qualquer explicação pelo Governo do Estado.

Os municípios atingidos seriam Aparecida, Bananeiras, Barra de Santa Rosa, Boqueirão, Brejo do Cruz, Cabedelo, Damião, Esperança, Lucena, Monte Horebe, Monteiro, Nazarezinho, Picuí, Poço Dantas, Princesa Isabel, Remígio, Riacho de Santo Antônio, Santarém, São Francisco, Uiraúna, Pombal, Serraria, Catolé do Rocha.

A população já sofre com os problemas na área de saúde e ainda é prejudicada com a retirada dos veículos, por pura perseguição política. Além de mandar buscar as ambulâncias concedidas a vários municípios pelo Governo anterior, sob o protesto dos prefeitos e da população o governador José Maranhão (PMDB) está indo além: também se nega a pagar os convênios firmados pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), destinando uma ambulância para cada uma das 20 Prefeituras da Paraíba premiadas com o Selo Unicef - Município Aprovado.

Destaque-se que 20 municípios paraibanos, a exemplo de Esperança, Monteiro, Bananeiras, Picuí e outros, foram agraciados pelo Selo UNICEF - Município Aprovado, pelo trabalho desenvolvido em favor da infância e da adolescência. Esse diploma é concedido em função de um convênio firmado entre o Ministério Publico, Governo de todos os estados do Nordeste e Unicef, fundo das Nações Unidas voltado para a criança e o adolescente.

Compete ao Ministério Público fazer as avaliações acompanhando o cumprimento das metas exigidas pelo UNICEF em todos os municípios do semi-árido nordestino. Ano passado, vinte municípios da PARAÍBA foram contemplados pelo UNICEF recebendo a certificação em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, com a presença do Presidente Lula.

Na ocasião, o governador de Pernambuco anunciou que doaria a cada município pernambucano um ônibus escolar e o governador da Paraíba resolveu doar uma ambulância a cada unidade do Estado contemplada com o Selo UNICEF. Os convênios foram firmados no Palácio da Redenção, na presença do representante brasileiro do UNICEF e todos foram contemplados, independentemente da legenda a que estivessem filiados os prefeitos. Todavia, caindo o governo, o atual governante se nega a pagar os convênios o que compromete o nome da Paraíba perante o organismo internacional.

Sala das Sessões, 26 de julho de 2009.

ROMERO RODRIGUES
Deputado Estadual – PSDB

REQUERIMENTO/2009

AUTOR: Deputado Romero Rodrigues

ASSUNTO: REQUER A CONCESSÃO DA MEDALHA “EPITÁCIO PESSOA” AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFET-PB) PELAS COMEMORAÇÕES DOS 100 ANOS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA NO BRASIL

Senhor Presidente,

Requeiro, com base no que faculta o Regimento Interno da Casa, que o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprove a concessão da Medalha “Epitácio Pessoa” ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFET-PB) pelas comemorações dos 100 anos da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Brasil.

Plenário, 19 de julho de 2009

ROMERO RODRIGUES VEIGA
Deputado estadual (PSDB)

Justificação:

Propomos a concessão da Medalha “Epitácio Pessoa” ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFET-PB) pelas comemorações dos 100 anos da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Brasil.

Em 23 de setembro de 1909, o Governo Federal criou, por meio do Decreto nº 7.566, a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. As 19 Escolas de Aprendizes Artífices foram instituídas para oferecer ensino profissional gratuito.

O Ministério da Educação, em conjunto com cada uma das 200 unidades que compõem atualmente a Rede Federal, iniciou, em 2008, as comemorações do Centenário da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil. O ciclo de eventos que agora se inicia busca refletir sobre a história da formação de trabalhadores no país. Trata-se de uma modalidade de ensino aprimorada a cada ano, com o objetivo de oferecer educação gratuita e de qualidade para os brasileiros. Novas escolas estão sendo criadas em todas as regiões do país. A meta é atingir, em 2010, 354 escolas técnicas e 500 mil vagas.

O CEFET-PB foi fundado em 23 de setembro de 1909 (Decreto n.º 7566). Neste ano, o então Presidente da República Nilo Peçanha (1909 - 1910) sancionou um decreto permitindo a criação de Instituições voltadas para a Educação Profissional. Inicialmente com a denominação de Escolas de Aprendizes Artífices (1909/10 - 1940), tinha como objetivo a preparação de jovens excluídos socialmente. Depois recebeu o nome de Lyceu, Liceu Industrial de João Pessoa (1940 – 1968). Em seguida, no período de 1968 a 1998, adotou como principal preocupação a formação de técnicos de nível médio, período em que era denominada de Escola Técnica Federal da Paraíba. A “Escola” denominação consolidada em João Pessoa como sinônimo “da” Escola Técnica, passou a CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba em 23 de março de 1999, abrindo perspectivas para a oferta de cursos superiores de tecnologia e pós-graduação.

A Escola de Aprendizes Artífices na Paraíba funcionando no Quartel da Força Policial - O contexto sócio-econômico justificava a criação dessas escolas uma vez que, iniciava-se o processo de industrialização no Brasil, mesmo de forma incipiente, bem como o aumento populacional nas cidades provocado pela expulsão dos escravos das fazendas, após a abolição da escravatura, gerando por isso sérios problemas à urbanização.

A principio as Escolas de Aprendizes Artífices tinham como objetivo habilitar técnica e intelectualmente os filhos oriundos de camadas populares - "desvalidos da sorte" - com o intuito de conter os problemas sociais e, posteriormente, qualificá-los, atendendo ao desenvolvimento industrial, intensificado na década de 30.

A Unidade Sede do CEFET-PB, inicialmente, funcionou no Quartel da Polícia Militar, depois num Edifício situado na Av. João da Mata. Atualmente está na Av. 1° de Maio no Bairro de Jaguaribe. No início oferecia, apenas, os cursos de Alfaiataria, Marcenaria, Serralheria, Encadernação e Sapataria, destinados às camadas populares.

Com o passar do tempo a clientela e os cursos foram adaptando-se ao contexto sócio-político-econômico-cultural do país e da região, até chegar à estrutura atual, cujo objetivo volta-se para a preparação de recursos humanos capazes de atuar no mundo do trabalho e, consequentemente, de exercerem sua cidadania.

Atualmente, o Instituto oferece em suas três Unidades 14 cursos superiores assim distribuídos: 11 na Unidade de João Pessoa (Tecnologia em Sistemas para Internet, Tecnologia em Redes de Computadores, Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações, Engenharia Elétrica, Tecnologia em Construção de Edifícios, Tecnologia em Design de Interiores, Tecnologia em Geoprocessamento, Tecnologia em Automação Industrial, Licenciatura em Química, Tecnologia em Negócios Imobiliários e Bacharelado em Administração); 2 na Unidade de Cajazeiras (Tecnologia em Automação Industrial e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas); 1 na Unidade de Campina Grande (Tecnologia em Telemática); 11 cursos na modalidade Técnico Subseqüentes, são ministrados no CEFET: 7 na Unidade de João Pessoa (Técnico em Edificações, Técnico em Recursos Naturais, Técnico em Música, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Manutenção de Equipamentos Mecânicos, Técnico em Instalação e Manutenção de Equipamentos Médico-Hospitalares e Técnico em Instalação e Manutenção de Equipamentos de Informática e Redes), 2 na Unidade de Campina Grande (Técnico em Instalação e Manutenção de Equipamentos de Informática e Redes e Técnico em Mineração) 2 na Unidade de Cajazeiras (Técnico em Edificações e Técnico em Eletromecânica); e mais 10 Cursos Técnicos (Integrados): sendo 5 na Unidade de João Pessoa (Edificações, Eletrotécnica, Mecânica, Tecnologia Ambiental e Eletrônica), 3 na Unidade de Cajazeiras (Eletromecânica, Edificações e Instalação e Manutenção de Equipamentos e Informática e Redes) e outros 2 na Unidade de Campina Grande (Mineração e Instalação e Manutenção de Equipamentos de Informática e Redes). Além destes Cursos, o CEFET-PB ainda oferece o PROEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos), nas Unidades de João Pessoa e Cajazeiras.

Unidade de Campina Grande - Temos, segundo o SIG (Sistema de Informações Gerenciais – exercício 2007), 5223 alunos (com 10471 matrículas); 397 professores, sendo 343 do quadro permanente (35 graduados; 111 especialistas; 154 mestres; 41 doutores e 2 pós-doutor) e mais 306 Técnico-Administrativos, dos quais 134 com graduação, 60 com especialização e 5 com mestrado.

Em 12 de março de 2008, o CEFET-PB e a Escola Agrotécnica Federal de Souza protocolaram no Ministério da Educação, Proposta de Implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFET-PB. A proposta, em resposta à Chamada Pública MEC/SETEC n.º 002/2007, foi selecionada conforme Portaria N.º 116, de 31 de março de 2008, assinada pelo senhor Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, professor Eliezer Pacheco. Projeto de Lei foi encaminhado ao Congresso Nacional para a Constituição dos IFETs, abrindo assim, novas perspectivas para o desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica no Estado da Paraíba e, portanto, para o cumprimento da missão republicana de ofertar matrículas de Educação Profissional Técnica e preparar mais professores na área científica para os sistemas educacionais.

Em Campina Grande e ainda na qualidade de vereador com assento na Câmara Municipal, nós desenvolvemos grande empenho no sentido de que o referido Município contasse com uma unidade da instituição que hoje é realidade. Inclusive, tivemos nosso nome aposto na placa da pedra fundamental da entidade, que hoje é uma realidade.

Merece também destaque e registro a unidade do Município de Monteiro, que tem à frente o seu diretor, o professor Ricardo Lima, grande entusiasta da instituição que merece louvor por sua ação em prol do crescimento da entidade, particularmente na implantação do CEFET em Campina Grande. Ressalte-se o trabalho do atual reitor do Instituto, professor João Batista, e do ex-diretor do CEFET, Rômulo Gondim.

Plenário, 19 de julho de 2009.

ROMERO RODRIGUES VEIGA
Deputado Estadual (PSDB)

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