O deputado federal Romero Rodrigues, PSDB/PB, apresentou requerimento na Câmara dos Deputados, solicitando à ministra do Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG – Mirian Belchior, que seja autorizada a nomeação dos 450 (quatrocentos e cinqüenta) candidatos aprovados no concurso do INSS/2008, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.

Segundo o parlamentar a reestruturação do Serviço Social do INSS é uma luta que encontra respaldo na qualificação e ampliação do atendimento à população, no acesso aos direitos sociais, no direito ao trabalho e na entrada no serviço público via concurso público.

Os candidatos aprovados no concurso do INSS, em 2008, às vésperas de findar a validade daquele certame, pleiteiam sejam nomeados, com base na legislação vigente e nos argumentos fáticos a seguir elencados, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.

De acordo com o que preceitua o Decreto 6.444, de 21 de agosto de 2009, existe a previsão para a nomeação de excedentes havendo a necessidade motivada, conforme estatuído no caput do artigo 11, como segue: “Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinqüenta por cento o quantitativo original de vagas.”

Diante do exposto, e por terem suas vidas afetadas diretamente pelas decisões desse Ministério, e, ainda, entendendo a importância do tema para o desenvolvimento do país, “é que encaminho o pleito dos candidatos aprovados no Concurso do INSS em 2008, para que seja incluído o pleito entre as prioridades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visto a urgência e relevância do mesmo”.

Destaca que são razões suficientes, para a apresentação da indicação, nos termos propostos, o que sugere por importante e urgente.

1/7/2011

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